
Canal independente para LGPD
Esse canal foi criado para atender os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esse canal foi criado e está ativo para atender os requisitos da Lei 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo do canal “Fale com Titular” é atender o requerimento da lei no que diz respeito ao direito dos titulares sobre seus dados e direcionar comunicações e solicitações diretas ao responsável pela gestão de informações sigilosas do IPEP.
Aqui, o dono do dado tem livre acesso à comunicação conosco sobre seus requerimentos de acordo com os termos da LGPD nos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018.
O atendimento ao titular poderá ser on-line ou presencial em nosso escritório, totalmente sem custo e no prazo estipulado em lei ou a partir da normatização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No ato do requerimento, o titular deverá confirmar a sua real titularidade ou representatividade legal do dado, podendo ser exigido o envio das documentações necessárias para análise e comprovação, por segurança e prevenção de fraudes.
Encarregado de proteção de dados
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados, em cooperação com a autoridade de controle competente.
Data Protection Officer (DPO)
