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Legislação

Legislação para RPPS, Dívida Ativa, Consignado, Patrimônio e Gestão Pública

Consulta por tema das normas que fundamentam os estudos técnicos, as tecnologias do IPEP e os cursos da Escola.

Emenda ConstitucionalPrevidência e RPPS

EC nº 103, de 13 de novembro de 2019

Reforma da Previdência: altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição.

Aplicação: Base para os estudos atuariais, para o plano de equacionamento do déficit e para o consignado com recursos do RPPS.

PortariaPrevidência e RPPS

Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.

Aplicação: Fundamenta avaliações atuariais, aporte de bens, direitos e ativos (art. 63) e o empréstimo consignado pelo RPPS (Anexo VIII).

Nota TécnicaPrevidência e RPPS

Nota Técnica SEI nº 2/2019/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT

Orientação técnica da Secretaria de Previdência aos RPPS.

Aplicação: Referência complementar nos estudos técnicos atuariais e na governança do RPPS.

Nota TécnicaPrevidência e RPPS

Nota Técnica SEI nº 18162/2021/ME

Orientação técnica do Ministério da Economia aos RPPS.

Aplicação: Referência complementar nos estudos técnicos para os RPPS.

Nota TécnicaPrevidência e RPPS

Nota Técnica SEI nº 10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF

Orientação técnica da Secretaria de Previdência aos RPPS.

Aplicação: Referência complementar nos estudos técnicos para os RPPS.

ResoluçãoCrédito Consignado

Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS. Em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, revogou a Resolução CMN nº 4.963/2021.

Aplicação: Mantém o segmento de empréstimos consignados aos segurados (art. 12), com limite de 5% da carteira, ou 10% para RPPS com nível I ou superior de aderência ao Pró-Gestão.

PortariaCrédito Consignado

Portaria MTP nº 1.467/2022 · Anexo VIII

Regras operacionais do empréstimo consignado com recursos do RPPS.

Aplicação: Exige estudos técnicos de riscos para incluir a modalidade na política de investimentos do RPPS.

Lei ComplementarDívida Ativa e Securitização

LC nº 208, de 2 de julho de 2024

Permite a cessão de direitos creditórios da dívida ativa pelos entes públicos.

Aplicação: Viabiliza a securitização da dívida ativa via Fundo de Investimentos, com receita de capital para o ente e reflexos no RPPS.

ResoluçãoDívida Ativa e Securitização

Resolução CNJ nº 547/2024

Institui medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais.

Aplicação: Orienta a priorização da cobrança extrajudicial e a automação das etapas de cobrança da dívida ativa.

Constituição FederalPatrimônio e Imóveis

CF, art. 249

Permite a constituição de fundos integrados por bens, direitos e ativos para pagamento de benefícios previdenciários.

Aplicação: Fundamenta o aporte de imóveis e terrenos em Fundo Imobiliário com fins previdenciários.

ResoluçãoFundos de Investimento

Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022

Marco regulatório dos fundos de investimento: constituição, funcionamento e divulgação de informações dos fundos.

Aplicação: Base para a estruturação do FII Previdenciário, do FIDC para securitização da dívida ativa e dos fundos com finalidade específica.

LeiPatrimônio e Imóveis

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel.

Aplicação: Garantia registrada na venda direta parcelada de imóveis (Crédito Direto).

LeiPatrimônio e Imóveis

Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023

Marco Legal das Garantias.

Aplicação: Aprimora a execução extrajudicial das garantias imobiliárias usadas no Crédito Direto.

Lei ComplementarGestão Fiscal e Contratações

LC nº 101, de 4 de maio de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aplicação: Parâmetros de gestão fiscal considerados nos estudos para municípios, CAPAG e equacionamento previdenciário.

LeiGestão Fiscal e Contratações

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Aplicação: Base para contratação de estudos técnicos, PMI e estruturação de PPP e concessões municipais.

LeiTecnologia e LGPD

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004

Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.

Aplicação: Enquadra o IPEP como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

LeiTecnologia e LGPD

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Aplicação: Rege o tratamento de dados nas plataformas do IPEP e o canal Fale com o DPO.

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