
Legislação para RPPS, Dívida Ativa, Consignado, Patrimônio e Gestão Pública
Consulta por tema das normas que fundamentam os estudos técnicos, as tecnologias do IPEP e os cursos da Escola.
EC nº 103, de 13 de novembro de 2019
Reforma da Previdência: altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição.
Aplicação: Base para os estudos atuariais, para o plano de equacionamento do déficit e para o consignado com recursos do RPPS.
Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.
Aplicação: Fundamenta avaliações atuariais, aporte de bens, direitos e ativos (art. 63) e o empréstimo consignado pelo RPPS (Anexo VIII).
Nota Técnica SEI nº 2/2019/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT
Orientação técnica da Secretaria de Previdência aos RPPS.
Aplicação: Referência complementar nos estudos técnicos atuariais e na governança do RPPS.
Nota Técnica SEI nº 18162/2021/ME
Orientação técnica do Ministério da Economia aos RPPS.
Aplicação: Referência complementar nos estudos técnicos para os RPPS.
Nota Técnica SEI nº 10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF
Orientação técnica da Secretaria de Previdência aos RPPS.
Aplicação: Referência complementar nos estudos técnicos para os RPPS.
Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS. Em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, revogou a Resolução CMN nº 4.963/2021.
Aplicação: Mantém o segmento de empréstimos consignados aos segurados (art. 12), com limite de 5% da carteira, ou 10% para RPPS com nível I ou superior de aderência ao Pró-Gestão.
Portaria MTP nº 1.467/2022 · Anexo VIII
Regras operacionais do empréstimo consignado com recursos do RPPS.
Aplicação: Exige estudos técnicos de riscos para incluir a modalidade na política de investimentos do RPPS.
LC nº 208, de 2 de julho de 2024
Permite a cessão de direitos creditórios da dívida ativa pelos entes públicos.
Aplicação: Viabiliza a securitização da dívida ativa via Fundo de Investimentos, com receita de capital para o ente e reflexos no RPPS.
Resolução CNJ nº 547/2024
Institui medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais.
Aplicação: Orienta a priorização da cobrança extrajudicial e a automação das etapas de cobrança da dívida ativa.
CF, art. 249
Permite a constituição de fundos integrados por bens, direitos e ativos para pagamento de benefícios previdenciários.
Aplicação: Fundamenta o aporte de imóveis e terrenos em Fundo Imobiliário com fins previdenciários.
Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022
Marco regulatório dos fundos de investimento: constituição, funcionamento e divulgação de informações dos fundos.
Aplicação: Base para a estruturação do FII Previdenciário, do FIDC para securitização da dívida ativa e dos fundos com finalidade específica.
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel.
Aplicação: Garantia registrada na venda direta parcelada de imóveis (Crédito Direto).
Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023
Marco Legal das Garantias.
Aplicação: Aprimora a execução extrajudicial das garantias imobiliárias usadas no Crédito Direto.
LC nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aplicação: Parâmetros de gestão fiscal considerados nos estudos para municípios, CAPAG e equacionamento previdenciário.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Aplicação: Base para contratação de estudos técnicos, PMI e estruturação de PPP e concessões municipais.
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
Aplicação: Enquadra o IPEP como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Aplicação: Rege o tratamento de dados nas plataformas do IPEP e o canal Fale com o DPO.
